Perfil De Litigiosidade Da Saúde Pública Em Face Do Município De Goiânia (2016-2020) - Judicialização E Solução Consensual

O Livro É Resultado De Pesquisa Cujo Objetivo Foi Apresentar O Perfil De Litigiosidade Do Direito À Saúde Pública, Notadamente Do Direito De Acesso A Medicamentos, Nas Ações Envolvendo O Município De Goiânia Entre Os Anos De 2016 E 2020, A Partir Da Análise Da Política Pública De Assistência Farmacêutica E Da Deferência Para Com As Decisões Administrativas Cunhadas Sob A Via Do Devido Processo. O Estudo Apresenta Reflexões A Respeito Do Funcionamento Do Sistema Público De Saúde E Da Processualização Dos Protocolos Clínicos Que A Instrumentalizam. Ainda, Apresenta Os Resultados Que Vêm Sendo Obtidos Através Da Consensualidade No Âmbito Do Direito À Saúde, Em Especial No Que Se Refere Aos Processos Submetidos Ao Centro Judiciário De Solução De Conflitos E Cidadania (cejusc) Da Saúde Instaurado No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás. À Luz Do Direito Administrativo Social, Discute A Existência Do Poder-dever De Consenso Administrativo E Se, Nos Casos Que Envolvam Conflitos De Saúde Pública, Estar-se-ia Diante De Verdadeira Espetacularização Do Consenso Ou De Alternativa Viável Para O Problema Da Sua Excessiva Judicialização.